Direito de Resolução

No caso das vendas online é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em

http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484

e-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: 289 823 135

e-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telefone: 239 821 690/289

e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: 218 807 000 / 218807030
e-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

director@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791

e-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Telefone: 253 422 410

e-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Telefone: 253 617 604

e-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
e-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar

9050-405 Funchal

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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