Direito de Resolução

No caso das vendas online é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em

http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
                  Telefone: 213 847 484
                  e-mail: cniacc@unl.pt
 
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
                  Telefone: 289 823 135
                  e-mail: cimaal@mail.telepac.pt
 
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
                  Telefone: 239 821 690/289
                  e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
                  Telefone: 218 807 000 / 218807030
                  e-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
                  director@centroarbitragemlisboa.pt
 
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
                  Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
                  e-mail: cicap@mail.telepac.pt
 
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
                 Telefone: 253 422 410
                 e-mail: triave@gmail.com
 
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
                 Telefone: 253 617 604
                 e-mail: geral@ciab.pt
 
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
                e-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt               
                Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar
                             9050-405 Funchal

 


Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt